Decretos (Documentos)

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica02/07/20182018 Referente ao Decreto Legislativo nº 35/2018.Decreto 35-2018.pdf0,65MB
Não se Aplica02/07/20182018 Referente ao Decreto Legislativo nº 34/2018.Decreto nº 34-2018.pdf0,64MB
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