Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Atos da Presidência ( Total de Arquivos 3 )
 Entidade: Câmara Municipal de Liberdade ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 1 )
   ATO DO PRESIDENTE 2019.Ato do Presidente 2019.pdf0,95MB13/03/2020
       
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 2 )
       
      
Tipo: Emendas à Lei Orgânica (Documentos) ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Decreto Legislativo ( Total de Arquivos 3 )
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 39 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 5 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 19 )
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